Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 20/05/2019

Hora: 14:00

Observações: - 16ª Sessão Ordinária


Votações

Projeto de Lei Nº 32/2019 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 181.400,00 (cento e oitenta e um mil e quatrocentos reais).

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 31/2019 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 51.213,34 (cinquenta e um mil, duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos).

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 53/2019 - Legislativo

Autoria: Israel Francisco de Oliveira

Assunto: Insere no Calendário Oficial da Estância Turística de São Roque o "Dia Municipal de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes" a ser realizado no dia 18 de Maio

Quórum: Maioria simples

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 37/2019 - Legislativo

Autoria: Alfredo Fernandes Estrada

Assunto: Dispõe sobre auxílio aos moradores constantemente afetados pelos alagamentos no Município

Quórum: Maioria simples

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Legislativo

Autoria: José Luiz da Silva César

Assunto: Revoga os parágrafos únicos dos artigos 119 e 127 da Lei Complementar n° 41 de 22 de novembro de 2006.

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 82/2019 - Informações

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita informações referente a real divida da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Roque até a presente data.

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 81/2019 - Informações

Autoria: José Luiz da Silva César

Assunto: Solicita informações sobre a possibilidade de implantação de Distrito Industrial em São Roque

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 80/2019 - Informações

Autoria: Alfredo Fernandes Estrada

Assunto: Solicita informações sobre o asfaltamento na Travessa Antonio Carlos Arnóbio, Jd. Boa Vista.

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 79/2019 - Informações

Autoria: José Luiz da Silva César

Assunto: Solicita informações sobre a possibilidade de oferecer aos servidores públicos municipais Plano de Saúde

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 78/2019 - Informações

Autoria: José Luiz da Silva César

Assunto: Solicita informações sobre fila de espera em creches no município

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 456/2019

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Solicita que sejam colocadas placas de identificação de transito nas vias da São Rafael, Jardim Nova Brasília e Jardim Brasília

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 455/2019

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Reitera o pedido de zeladoria na Rua João de Candinha, inclusive com serviço de motonivelamento

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 454/2019

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Solicita que sejam tomadas previdências para voltar a funcionar a Escola Municipal de Educação Infantil Jardim Ester

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 453/2019

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Solicita que sejam colocadas placas de identificação de ruas nas vias do Jardim Marieta, Jardim Quinta dos Teixeiras e Vila Nova São Roque

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 452/2019

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Solicita que sejam colocadas placas de identificação de ruas nas vias do Bairro Jardim Brasília

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 451/2019

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Solicita que sejam colocadas placas de identificação de ruas nas vias do Jardim Ester

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 450/2019

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Solicita que sejam colocadas placas de identificação de ruas padronizadas nas vias do Jardim Nova Brasília e São Rafael

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 449/2019

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Solicita que o Departamento de Educação faça contato com a Fundação da Empresa CARGIL em Mairinque com a intenção de buscar parceria para viabilizar a implantação do programa Horta nas Escolas de minha autoria

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 448/2019

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Solicita a colocação de postes e iluminação publica em frente a Creche Ruth Montebelo na Vila São Rafael.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 447/2019

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Reitera o pedido de colocação de lombadas em frente a EMEI Ruth Montebelo na Vila São Rafael.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 446/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita a criação de um ponto de transporte escolar na Rua Takeshi Konno, altura do nº371, Bairro do Carmo

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 445/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Estrada Takeshi Konno, Bairro do Carmo

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 444/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita manutenção na ponte localizada no final da Av. Bernadino de Lucca

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 443/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita a realização dos serviços de manutenção na rua próxima ao bar da D. Rosa, na Estrada do Sáboo

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 442/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita a realização de operação "tapa buraco" na Estrada Turística do Sáboo

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 441/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita a realização de manutenção na Estrada Emir Skaf, para ter condições de levar o reservatório que será instalado no Bairro do Mombaça

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 440/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita ao Dep. de Planejamento a elaboração de um Projeto de reforma do imóvel localizado na Rua Pierino Crispiatico, Vila do Carmo, bairro do Carmo (antiga sede da banda)

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 439/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita ao Dep. de Planejamento a elaboração de um projeto para asfaltamento da Estrada Antonio Firmino de Moraes, conforme croqui anexo

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 438/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita ao Dep. de Planejamento a elaboração de um projeto para asfaltamento do trecho da Estrada José Silvestre da Rocha, com inicio na bifurcação da Rua Pinheiral e Raposo Tavares até o cruzamento da Lagoa, Bairro Juca Rocha

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 437/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita ao Dep. de Planejamento a elaboração de um projeto para asfaltamento da Estrada do Aguassai com inicio na Rua Nossa Senhora do Carmo e termino na divisa com o Município de Cotia

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 436/2019

Autoria: Alacir Raysel

Assunto: Reitera Indicação nº 337/2019, solicitando ligação de esgoto da Rua Dom José Gaspar com a Rua São Manoel, Jd.Villaça.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 62/2019 - Congratulações

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: De Congratulações ao esportista Wellington Alves, pelo destaque e conquista do 2º lugar no Campeonato brasileiro de BMX Flatland,

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Moção Nº 61/2019 - Congratulações

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: De Congratulações aos organizadores da Romaria 2019

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Moção Nº 74/2019 - Pesar

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: De Pesar pelo falecimento do estimado Senhor João Edmundo

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 73/2019 - Pesar

Autoria: José Luiz da Silva César

Assunto: De Pesar pelo falecimento do estimado Senhor José Elieser Pessoa

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 72/2019 - Pesar

Autoria: Newton Dias Bastos, Alacir Raysel

Assunto: De Pesar pelo falecimento do estimado Senhor Claudio Roberto Allegretti.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 71/2019 - Pesar

Autoria: Newton Dias Bastos

Assunto: De Pesar pelo falecimento do estimado Senhor Sidney (Riro)

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 70/2019 - Pesar

Autoria: Rafael Marreiro de Godoy, Newton Dias Bastos

Assunto: De Pesar pelo falecimento do estimado Renato Caetano da S. Ferreira

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 29/2018 - Legislativo

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Dá a denominação de "Praça Rosária Dias Fernandes" à área localizada no Bairro Vila Aguiar

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Resultado: Adiado

Observações: Para a proxima Sessão

Projeto de Lei Nº 35/2019 - Legislativo

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Institui o programa “Adote uma Escola" no âmbito das unidades escolares da Estância Turística de São Roque

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Observações: E EMENDAS

Projeto de Lei Nº 41/2019 - Legislativo

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Estância Turística de São Roque o Programa de Sustentabilidade Ambiental

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 52/2019 - Legislativo

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal 3.639,de 03 de junho de 2011.

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 26/2019 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Autoriza alienação de imóvel nos termos do artigo 17, I, "d" da Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

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