Câmara Municipal de São Roque

Ata - 12ª Reunião CCDHMA - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente de 2025

---

Matérias

Parecer Nº 17/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais.

Voltar