Parecer Nº 17/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025
Tipo: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente
Data: 24/04/2025
Protocolo: 05191/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CDHMA Favorável | .docx | 25/04/2025 | 248 KB | |
| CDHMA Favorável | 25/04/2025 | 230,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2025 | 07/04/2025 | Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 12ª Reunião CCDHMA - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente de 2025 | 24/04/2025 | Leitura |