Parecer Jurídico Nº 104/2021 ao Projeto de Resolução Nº 12/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 28/04/2021
Protocolo: 04677/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 12/2021 - Institui a Comissão de Assuntos Relevantes para realizar levantamentos de dívidas judiciais da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, especialmente a relacionada ao Processo Judicial existente entre o Município de São Roque e a empresa Alinorte Empreendimentos e Participações Ltda, datada do ano de 1996, que tem por litígio uma área localizada onde hoje se encontra a Avenida Prefeito Bernardino de Lucca
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_104_CAR Alinorte | .doc | 28/04/2021 | 112 KB | |
| Parecer_104_CAR Alinorte | 28/04/2021 | 192 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 12/2021 | 09/03/2021 | Institui a Comissão de Assuntos Relevantes para realizar levantamentos de dívidas judiciais da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, especialmente a relacionada ao Processo Judicial existente entre o Município de São Roque e a empresa Alinorte Empreendimentos e Participações Ltda, datada do ano de 1996, que tem por litígio uma área localizada onde hoje se encontra a Avenida Prefeito Bernardino de Lucca |