Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Projetos de Lei Complementar (2)

Nº 3/2013 - 08/04/2013 - Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências

Nº 1/2013 - 19/03/2013 - Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os portadores de deficiência que sejam proprietários ou possuidores de um único imóvel, e dá outras providências.

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