Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 02228/2013
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Donizete Plínio Antonio de Moraes
Assunto: Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os portadores de deficiência que sejam proprietários ou possuidores de um único imóvel, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 234 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 | 19/01/2021 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 - Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os portadores de deficiência que sejam proprietários ou possuidores de um único imóvel, e dá outras providências. |