Documentos Final Digitalizado Nº 234 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013
Data: 19/01/2021
Processo: 234/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 - Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os portadores de deficiência que sejam proprietários ou possuidores de um único imóvel, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 1-2013-L (DFD) | 19/01/2021 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 | 19/03/2013 | Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os portadores de deficiência que sejam proprietários ou possuidores de um único imóvel, e dá outras providências. |