Projeto de Lei Nº 49/2009
Tipo: Legislativo
Data: 01/09/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 05119/2009
Situação: APROVADO
Autoria: Antonio Marcos Carvalho de Brito
Assunto: Dispõe sobre a proibição, na Estância Turística de São Roque, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas quando do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 32,5 KB |