Ofício Presidente Nº 644/2009
Data: 04/11/2009
Protocolo: 06348/2009
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Antonio Marcos Carvalho de Brito
Assunto: Comunica que o Parecer Contrário expedido pela Comissão Permanente de Costituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 66-E foi aprovado por esta Casa de Leis na 35ª Sessão Ordinária, em 03/11/2008.
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 22 KB |