Parecer Nº 82/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 24/04/2025
Protocolo: 05188/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 25/04/2025 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 25/04/2025 | 230,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2025 | 07/04/2025 | Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de São Roque, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 15ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 24/04/2025 | Leitura |