Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 141/2025
Data: 02/04/2025
Assunto: Via 1Doc.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 141/2025 | 02/04/2025 | Dá conhecimento ao Poder Executivo da promulgação, pela Vice-Presidência, da da Lei nº 6.000, de 02/04/2025, que "Dispõe sobre a proibição da realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina na Estância Turística de São Roque" |