Ofício Presidente Nº 141/2025
Data: 02/04/2025
Protocolo: 04344/2025
Situação: ENCAMINHADO
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Dá conhecimento ao Poder Executivo da promulgação, pela Vice-Presidência, da da Lei nº 6.000, de 02/04/2025, que "Dispõe sobre a proibição da realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina na Estância Turística de São Roque"
Protocolo Prefeitura: nº 16.345/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OP 141-2025 | 02/04/2025 | 150,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6000/2025 | 01/04/2025 |
Dispõe sobre a proibição da realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina na Estância Turística de São Roque
Autoria: Diego Gouveia da Costa |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 141/2025 | 02/04/2025 | Via 1Doc. |