Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 130/2025
Data: 11/03/2025
Assunto: Via 1Doc - Documento Final ou Protocolo ao Ofício Presidente Nº 130/2025 - Comunica ao Executivo a promulgação do Decreto Legislativo nº 542/2025, que "Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências"
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 130/2025 | 11/03/2025 | Comunica ao Executivo a promulgação do Decreto Legislativo nº 542/2025, que "Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências" |