Ofício Presidente Nº 130/2025
Data: 11/03/2025
Protocolo: 03167/2025
Situação: ENCAMINHADO
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Comunica ao Executivo a promulgação do Decreto Legislativo nº 542/2025, que "Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências"
Protocolo Prefeitura: nº 10.607/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OP 130-2025 | 11/03/2025 | 161,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 130/2025 | 11/03/2025 | Via 1Doc - Documento Final ou Protocolo ao Ofício Presidente Nº 130/2025 - Comunica ao Executivo a promulgação do Decreto Legislativo nº 542/2025, que "Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências" |