Ofício Presidente Nº 519/2024
Data: 02/08/2024
Protocolo: 10040/2024
Situação: ENCAMINHADO
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Reitera o Ofício Presidente Nº 300/2024, que solicita a Caixa Econômica federal atendimento a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023 que estabelece a obrigatoriedade de os Municípios reterem o referido imposto nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFÍCIO PRESIDENTE TIMBRADO | .doc | 02/08/2024 | 258,5 KB | |
| OFÍCIO PRESIDENTE TIMBRADO | 02/08/2024 | 163,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 519/2024 | 08/10/2024 | Documento Final ou Protocolo ao Ofício Presidente Nº 519/2024 - Reitera o Ofício Presidente Nº 300/2024, que solicita a Caixa Econômica federal atendimento a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023 que estabelece a obrigatoriedade de os Municípios reterem o referido imposto nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. |