Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 160/2024
Data: 06/03/2024
Assunto: Via 1Doc.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 160/2024 | 28/02/2024 | Solicita ao Prefeito adequação da data de recolhimento do Imposto de Renda disposta no Decreto Nº 10.142/2023, que dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços |