Parecer Jurídico Nº 281/2023 ao Projeto de Lei Nº 67/2023
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 31/10/2023
Protocolo: 16651/2023
Situação: FAVORÁVEL
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 67/2023 - Altera a redação da Lei Nº 5.149, de 3 de novembro de 2020
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer_281_Altera Lei Municipal Guarda Municipal | .doc | 31/10/2023 | 264 KB | |
Parecer_281_Altera Lei Municipal Guarda Municipal | 31/10/2023 | 168,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 67/2023 | 24/10/2023 | Altera a redação da Lei Nº 5.149, de 3 de novembro de 2020 |