Resposta Nº 272 ao Ofício Vereador Nº 2268/2023
Tipo: RESPOSTA OFÍCIO VEREADOR
Data: 25/10/2023
Protocolo: 16297/2023
Situação: RECEBIDA
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Resposta ao Ofício Vereador Nº 2268/2023 - Reitera à Presidência da Câmara solicitação efetuada através do Ofício Vereador Nº 2267/2023, que "Solicita ao Presidente da Câmara Parecer relativo ao entendimento existente a respeito do pagamento da gratificação pela participação de órgãos de deliberação coletiva, prevista no inciso VIII, do artigo 39, da Lei Municipal Nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_272_Consultivo_Resposta aos Ofícios_Gratificação_Cumulação. | 25/10/2023 | 187 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Vereador Nº 2268/2023 | 23/10/2023 | Reitera à Presidência da Câmara solicitação efetuada através do Ofício Vereador Nº 2167/2023, que "Solicita ao Presidente da Câmara Parecer relativo ao entendimento existente a respeito do pagamento da gratificação pela participação de órgãos de deliberação coletiva, prevista no inciso VIII, do artigo 39, da Lei Municipal Nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais" |