Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 2268/2023
Data: 23/10/2023
Assunto: Via tramitação interna
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Vereador Nº 2268/2023 | 23/10/2023 | Reitera à Presidência da Câmara solicitação efetuada através do Ofício Vereador Nº 2167/2023, que "Solicita ao Presidente da Câmara Parecer relativo ao entendimento existente a respeito do pagamento da gratificação pela participação de órgãos de deliberação coletiva, prevista no inciso VIII, do artigo 39, da Lei Municipal Nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais" |