Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2023
Data: 28/02/2023
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - Altera a Lei Municipal nº 5.343, de 1° de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DFD PL 09-2023 - E | 28/02/2023 | 4,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2023 | 25/01/2023 | Altera a Lei Municipal nº 5.343, de 1° de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências" |