Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 9/2023
Data: 27/01/2023
Protocolo: 00971/2023
Autoria: Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação 2022
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - Altera a Lei Municipal nº 5.343, de 1° de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação Final Timbrado | 27/01/2023 | 179,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2023 | 25/01/2023 | Altera a Lei Municipal nº 5.343, de 1° de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências" |