Parecer Jurídico Nº 10/2023 ao Projeto de Lei Nº 9/2023
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 26/01/2023
Protocolo: 00900/2023
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - Altera a Lei Municipal nº 5.343, de 1° de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_010_alteração_quadro_spprev | 27/01/2023 | 320,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2023 | 25/01/2023 | Altera a Lei Municipal nº 5.343, de 1° de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências" |