Parecer Jurídico Nº 87/2021 ao Projeto de Lei Nº 44/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 24/03/2021
Protocolo: 03616/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2021 - Insere o inciso XII ao artigo 5°, da Lei n° 5.219, de 22 de março de 2021 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_087_Alteração FUNDEB | .doc | 24/03/2021 | 114 KB | |
| Parecer_087_Alteração FUNDEB | 24/03/2021 | 202,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2021 | 23/03/2021 | Insere o inciso XII ao artigo 5°, da Lei n° 5.219, de 22 de março de 2021 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB. |