Resposta Nº 103 ao Ofício Presidente Nº 37/2021
Tipo: RESPOSTA OFÍCIO PRESIDENTE
Data: 23/02/2021
Protocolo: 02349/2021
Situação: RECEBIDA
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Resposta ao Ofício Presidente Nº 37/2021 - Solicita ao Diretor de Educação estudo para atendimento ao Ofício nº 01/2021 dos Professores Adjuntos sobre alteração da Lei para o aumento de carga horária para 25 aulas. Previsão Legal Lei nº 3.680/2011 - Estatuto Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Jornada de Trabalho Docente - Art. 32. A Lei Orgânica do Município prevê que projetos dessa natureza são de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Art.60, § 3º LOM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RSP OP 37-2021 (O 103-2021-GP) | 24/02/2021 | 3,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 37/2021 | 08/02/2021 | Solicita ao Diretor de Educação estudo para atendimento ao Ofício Nº 01/2021 dos Professores Adjuntos sobre alteração da Lei para o aumento de carga horária para 25 aulas. Previsão Legal Lei Nº 3.680/2011 - Estatuto Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Jornada de Trabalho Docente - Art. 32. A Lei Orgânica do Município prevê que projetos dessa natureza são de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Art. 60, § 3º LOM. |