Documentos Final Digitalizado Nº 621 ao Ofício Presidente Nº 37/2021
Data: 10/02/2021
Processo: 621/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Ofício Presidente Nº 37/2021 - Solicita ao Diretor de Educação estudo para atendimento ao Ofício nº 01/2021 dos Professores Adjuntos sobre alteração da Lei para o aumento de carga horária para 25 aulas. Previsão Legal Lei nº 3.680/2011 - Estatuto Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Jornada de Trabalho Docente - Art. 32.
A Lei Orgânica do Município prevê que projetos dessa natureza são de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Art.60, § 3º LOM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OP 37-2021 (DFD) | 10/02/2021 | 3,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 37/2021 | 08/02/2021 | Solicita ao Diretor de Educação estudo para atendimento ao Ofício Nº 01/2021 dos Professores Adjuntos sobre alteração da Lei para o aumento de carga horária para 25 aulas. Previsão Legal Lei Nº 3.680/2011 - Estatuto Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Jornada de Trabalho Docente - Art. 32. A Lei Orgânica do Município prevê que projetos dessa natureza são de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Art. 60, § 3º LOM. |