Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2015
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 19/10/2018
Protocolo: 06836/2018
Situação: CONTRÁRIO
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2015 - Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas de expediente, referentes à recepção de requerimentos, documentos e outros papéis para entidades filantrópicas na Prefeitura da Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| parecer_139_ PL 003 2015 dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de exepediente | .doc | 24/06/2015 | 39 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2015 | 18/05/2015 | Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas de expediente, referentes à recepção de requerimentos, documentos e outros papéis para entidades filantrópicas na Prefeitura da Estância Turística de São Roque |