Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 21/2017
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 05/10/2018
Protocolo: 06295/2018
Situação: FAVORÁVEL
Regime: CONFECÇÃO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2017 - Determina que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados a transporte escolar, adesivo exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsáveis pela fiscalização dessa atividade, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer_084_ PL 21 L Obrigatoriedade afixação numero fiscalização transporte escolar | .doc | 04/05/2017 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2017 | 17/03/2017 | Determina que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados a transporte escolar, adesivo exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsáveis pela fiscalização dessa atividade, e dá outras providências |
