Indicação Nº 1999/2010
Data: 19/01/2010
Protocolo: 02249/2010
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Indica que seja obrigatória a apresentação de comprovação de legalidade jurídica, capacitação técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal das empresas subcontratadas por empresas contratadas pelo Poder Público.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Texto | .doc | 03/07/2017 | 22,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Ofício Presidente Nº 101/2010 | 25/02/2010 |
Encaminha indicações aprovadas na 4ª Ordinária, em 22/02/2010.
Autoria: Antonio Marcos Carvalho de Brito |