COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Parecer n° 178 – 06/09/2023

Projeto de Lei Nº 65/2021-L, 05/08/2021, de autoria do Vereador José Alexandre Pierroni Dias. 

Relatora: Vereadora Cláudia Rita Duarte Pedroso.

O presente Projeto de Lei “Institui o Programa de Mapeamento Socioeconômico de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida na Estância Turística de São Roque e dá outras providências”.

O aludido Projeto de Lei foi objeto de apreciação por parte da Assessoria Jurídica desta Casa, tendo recebido parecer FAVORÁVEL e, posteriormente, foi encaminhado a estas Comissões para ser analisado consoante as regras previstas no inciso I, do artigo 78 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Em o fazendo, verificamos que o referido Projeto de Lei, não contraria as disposições legais vigentes, assim como aos princípios gerais de direito.

Desta forma, o Projeto de Lei em exame está em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumprem a esta Comissão analisar, devidamente ressalvado o poder de deliberação do Egrégio Plenário desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2023.

CLÁUDIA RITA DUARTE PEDROSO

RELATORA CPCJR

 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação aprovou o parecer da Relatora em sua totalidade.