Leis Complementares (2)
Nº 102
- 01/04/2020 - Altera os parágrafos do art. 58 da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Nº 101
- 10/03/2020 - Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Estância Turística de São Roque – Desenvolve São Roque
