Vereadores - Newton Dias Bastos - Proposituras
Emendas à Lei Orgânica (3)
Nº 48 - 20/03/2024 - Altera e revoga dispositivos, adequação redacional, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990
Nº 47 - 20/03/2024 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990
Nº 46 - 17/05/2023 - Altera a redação dos "caputs" dos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica Municipal