Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 2/2019
- 19/03/2019 - Revoga os parágrafos únicos dos artigos 119 e 127 da Lei Complementar n° 41 de 22 de novembro de 2006.
Nº 1/2018
- 28/02/2018 - Dispõe sobre a implantação de área Industrial em nosso Município,