Vereadores - Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues - Proposituras
Indicações (1)
Nº 690/2025 - 03/11/2025 - Indica ao Executivo edição de norma regulamentar específica, por meio de instrumento jurídico adequado, para atribuir à Guarda Civil Municipal a competência de apoiar a fiscalização e apreensão de materiais cortantes utilizados em linhas de pipas e artefatos recreativos, em complemento ao disposto no Projeto de Lei nº 123/2025-L, atualmente em tramitação no Legislativo