Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 1/2024
- 29/01/2024 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas do município que contratem pessoas com transtornos do espectro autista
Nº 1/2022
- 29/03/2022 - Altera a Lei Complementar Nº 111/2021-E, de 23 de setembro de 2021
