Vereadores - Antonio Marcos Carvalho de Brito - Proposituras
Proposta de Emenda à Lei Orgânica (2)
Nº 82/2025 - 29/10/2025 - Altera o inciso IV ao artigo 279 da Lei Orgânica do Município de São Roque
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 48/2009 - 30/10/2009 - Dá nova redação ao inciso XII do Artigo 130 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a aplicação de Licença-Gestante às Servidoras Públicas Municipais.