Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 19/06/2019

Hora: 14:00

Observações: - 21ª Sessão Ordinária


Votações

Requerimento Nº 103/2019 - Informações

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita informações a respeito da quantidade de servidores públicos municipais e que atuam na área da saúde que são capacitados na linguagem de libras.

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 104/2019 - Informações

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita informações referentes a alguns dos gastos por parte da Administração Pública nos últimos 10 anos de gestão.

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 105/2019 - Informações

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita informações referentes ao convênio de trânsito existente atual ou já existente no passado entre o município de São Roque e o Governo do Estado de São Paulo.

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 106/2019

Autoria: José Luiz da Silva César

Assunto: Solicita cópia do laudo do IPT - Instituto Paulista T, referente ao Pontilhão da Rodovia Quintino de Lima

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 107/2019 - Informações

Autoria: Israel Francisco de Oliveira

Assunto: solicita informações relativas a possibilidade de cessão de um veículo utilitário à Coorpetiva Coopersol.

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 593/2019

Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo

Assunto: Solicita ao Poder Executivo que a Prefeitura passe a aceitar o MEI -Micro Empreendedor Individual como licença de feiras livres no Município

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 594/2019

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita a instalação de três bicos de luz na Rua Vicente Cano, (números de referência 363, 444 e 537) Distrito de São João Novo.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 595/2019

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita a instalação de cinco bicos de luz na Rua Edgar Gonçalves de Oliveira e um bico de luz no primeiro poste da Arlindo Tenório de Alcântara, Bairro Monte Serrat

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 596/2019

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita a instalação de três bicos de luz na Rua Argeu Lombardi, Altos do Guaçu (números referências 566, 572 e 714)

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 597/2019

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita a instalação de seis bicos de luz na Rua Bráz Xavier de Lima - Pavão, outros cinco bicos de luz na Estrada Três Cruzes, e dois bicos na Estrada do Pavão.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 598/2019

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita a instalação de seis bicos de luz na Alameda Umbaúbas, Planalto Verde.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 599/2019

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita a instalação de quatro bicos de luz na Estrada Barrocão, Bairro Cascavel, pertencente ao Distrito de Canguera.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 600/2019

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita a instalação de quatro bicos de luz na Rua Ary de Souza Barros, Jd. Suíça.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 601/2019

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita a instalação de um bico de luz na Rua Guilherme de Almeida, defronte o último ponto de ônibus, três bicos na Alameda Cardeais (Morada dos Pássaros, e outros quatro bicos na Alameda Colibris (Morada dos Pássaros), localizados no Gabriel Piza

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 602/2019

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita a instalação de três bicos de luz na Estrada Retiro da Serra, Bairro Caetê.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 603/2019

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita a instalação de um bico de luz na Rua Benedito Pedroso, 235, Distrito de Maylasky.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 604/2019

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Solicita a realização de limpeza do córrego da Vila Aguiar

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 605/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Estrada Takeshi Konno, Bairro do Carmo.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 606/2019

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Solicita a realização dos serviços de operação "tapa buracos" na Rua Antônio dos Santos Santinhos e Rua Antonio dos Santos Sobrinho.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 607/2019

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Solicita a colocação de um braço de luz na Rua Padre Anchieta

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 608/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita poda das árvores localizadas na margem da Estrada Municipal do Carmo, com início na Divisa do Município de Vargem Grande Paulista até o Carmo.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 609/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento nas Ruas dos Loteamentos: Clube Oficias da Polícia Militar, Sun Valley, Las Brisas e Jd. Camargo, Bairro do Carmo.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 610/2019

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Solicita os asfaltamento da Viela localizada na Rua Manoel Costa, Cambará

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 611/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento nas vias do Loteamentos Horizonte Verde I, II e III, Bairro do Caetê.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 612/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita providencias junto a empresa TPD referente a conclusão do asfaltamento (fase 2) da Estrada do Caetê,

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 613/2019

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Solicita a implantação de lombada (sentido descida) na rotatória doJardim Flórida no início da Rua Rotary Clube

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 614/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita providencias junto a empresa TPD para que faça a manutenção em diversos pontos do asfalto (fase 1) da Estrada Municipal do Caetê.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 615/2019

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Solicita a readequação (troca de lugares) dos brinquedos do Parque Bandeirantes.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 616/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita providências junto ao Departamento de Obras, para que seja feito limpeza das canaletas e das bocas de lobo, localizadasete ao longo da Estrada Municipal do Carmo.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 617/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento nas vias do Loteamento das Acácias, Bairro Saboó.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 618/2019

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Solicita ao Poder Executivo a colocação de cerca todo o complexo esportivo da Av. Bandeirantes

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 619/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita providências junto à SABESP para prolongamento de rede de água na Rua Tucumã, Lot. Alpes da Serra, Alto da Serra.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 620/2019

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Solicita ao Poder Executivo a colocação de cerca no parquinho da Av. Bandeirantes

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 621/2019

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Solicita a colocação da placa de denominação da Praça Rosária Dias Fernandes, Vila Aguiar

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 622/2019

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Reitera Indicação nº098/2019 que "Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Florinda Maria da Conceição, Planalto Verde"

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 623/2019

Autoria: Rafael Tanzi de Araújo

Assunto: Solicita a realização de roçada e limpeza do córrego do Parque Primavera, Gabriel Piza

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 624/2019

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita providências referente a coleta de esgoto e tratamento, das casas do Loteamento Vila Lino, Bairro Caetê.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 625/2019

Autoria: Rafael Tanzi de Araújo

Assunto: Solicita, com extrema urgência, a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento da Estrada Margarida Korte e Gustavo Lauro Korte.

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 626/2019

Autoria: Rafael Tanzi de Araújo

Assunto: Solicita a implantação de um parque infantil na Praça de Maylasky

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 627/2019

Autoria: Rafael Tanzi de Araújo

Assunto: Solicita a instalação de uma academia ao ar livre no Jardim Ponta Porã

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 628/2019

Autoria: Rafael Tanzi de Araújo

Assunto: Solicita a realização de limpeza, troca de areia no campinho de areia as margens da Linha Férrea, na Rua Benedito dos Santos Caparelli, Maylasky

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 629/2019

Autoria: Rafael Tanzi de Araújo

Assunto: Solicita a realização de roçada e capinação no Jardim do Sol, Maylasky

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 630/2019

Autoria: Rafael Tanzi de Araújo

Assunto: Solicita a troca das tampas dos bueiro do Distrito de Maylasky

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 631/2019

Autoria: Rafael Tanzi de Araújo

Assunto: Solicita a realização de limpeza e capinação nas vias da Vila Caprelli

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 632/2019

Autoria: Rafael Tanzi de Araújo

Assunto: Solicita providências referente ao Projeto de Saneamento básico, por todo o distrito de Maylasky

Votação: Não Especificado

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 88/2019 - Pesar

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: De Pesar pelo falecimento de Patrício Moreira Diniz de Souza

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 89/2019 - Pesar

Autoria: Rafael Marreiro de Godoy

Assunto: De pesar pelo falecimento da estimada Vera.

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 90/2019 - Pesar

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: De pesar pelo falecimento do estimado Marcos.

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 91/2019 - Pesar

Autoria: Alacir Raysel

Assunto: De pesar pelo falecimento do estimado Lucas.

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 92/2019 - Pesar

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: De pesar pelo falecimento do estimado João Thiago de Souza.

Votação: Simbólica

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Resolução Nº 9/2019

Autoria: José Luiz da Silva César

Assunto: Altera resolução nº 13/1991 - Regimento Interno - muda o horário das sessões ordinárias para segunda-feira, 16 horas.

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Contra (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

A favor (1) - José Luiz da Silva César

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Rejeitado

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Legislativo

Autoria: José Luiz da Silva César

Assunto: Revoga os parágrafos únicos dos artigos 119 e 127 da Lei Complementar n° 41 de 22 de novembro de 2006.

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão

Contra (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

A favor (1) - José Luiz da Silva César

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Rejeitado

Projeto de Lei Nº 43/2019 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais)

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão

A favor (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Contra (1) - José Luiz da Silva César

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 45/2019 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.720,56 (duzentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

A favor (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Contra (1) - José Luiz da Silva César

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 46/2019 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.800,00 (noventa mil e oitocentos reais).

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

A favor (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Contra (1) - José Luiz da Silva César

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Mauro Salvador Sgueglia de Góes

Resultado: Aprovado

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