Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 18/06/2018

Hora: 14:00


Votações

Projeto de Lei Nº 53/2018 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.298.038,17 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, trinta e oito reais e dezessete centavos).

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 54/2018 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Leitura

Projeto de Lei Nº 55/2018 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 682.852,10 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos).

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Leitura

Projeto de Lei Nº 44/2018 - Legislativo

Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda

Assunto: Dá denominação de Rua Irene Santucci à via pública localizada no Distrito de Maylasky.

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 52/2018 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 56/2018 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão junto a Divisão de Cultura e dá outras providências

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Veto Nº 3/2018 ao Projeto de Lei Nº 28/2018

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 28/2018 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.208/1994, criando o Departamento de Veículos, e dá outras providências

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2018

Autoria: Newton Dias Bastos

Assunto: Dispõe sobre a concessão de Placa Homenagem ao Juiz Federal Dr. Fernando Marcelo Mendes

Quórum: Maioria qualificada

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2018

Autoria: José Alexandre Pierroni Dias

Assunto: Dispõe sobre a concessão de Placa Homenagem à Deputada Maria Lúcia Amary

Quórum: Maioria qualificada

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2018

Autoria: Julio Antonio Mariano

Assunto: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão São-roquense ao senhor Osvaldo Meleiro

Quórum: Maioria qualificada

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2018

Autoria: Alfredo Fernandes Estrada

Assunto: Dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Vasco Barioni ao Senhor Vanderlei Luiz Rosa

Quórum: Maioria qualificada

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2018

Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo

Assunto: Dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Barão de Piratininga ao Senhor José de Oliveira Santos – “Juca de Oliveira”

Quórum: Maioria qualificada

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 97/2018 - Informações

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita informações referentes aos funcionários que foram dispensados no governo anterior, e retornaram, por decisão judicial.

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 98/2018 - Informações

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita informações sobre a funcionária, que ganhou ação na justiça, referente a não pagamento de benefícios que a mesma tinha direito

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 101/2018 - Informações

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita informações a respeito do telefone 4784-8500 da Prefeitura Municipal

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 102/2018 - Informações

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Solicita informações a respeito do alambrado e serviços de pintura do Cemitério do Cambará, localizado na rua Walter de Felipo.

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 103/2018

Autoria: Rafael Marreiro de Godoy

Assunto: Solicita a cópia dos processos relativos à Dispensa de Licitação nº 016/2017, Pregão Presencial nº 012/2017 e Pregão Presencial nº 063/2017.

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Requerimento Nº 104/2018 - Informações

Autoria: Alfredo Fernandes Estrada

Assunto: Solicita informações sobre o prazo de promulgação de Leis

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 492/2018

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita serviços de motonivelamento e cascalhamento nas ruas das Acácias, Bairro do Saboó

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 496/2018

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita o serviço de motonivelamento e cascalhamento nas ruas do Loteamento Mombaça 1, 2 e 3.

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 497/2018

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita os serviço de motonivelamento e cascalhamento na Estrada Brasília, Bairro do Pavão

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 498/2018

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita a elaboração de projeto para construção de uma EMEI , no terreno da prefeitura no bairro do Mombaça

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 499/2018

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita que seja realizado um levantamento da quantidade dos postes sem iluminação pública , no Loteamento Mombaça 1, 2 e 3

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 500/2018

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita os serviço de limpeza no córrego próximo a Rua dos Campeões, Bairro Canguera

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 501/2018

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita providências junto ao setor responsável para que sejam implantadas duas lombadas de fronte à Fábrica de Balões BB, na Estrada Juca Rocha

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 502/2018

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita os serviço de motonivelamento e cascalhamento nas Ruas do Loteamento Las Brisas, Bairro do Caetê

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 503/2018

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita providências junto a defesa civil, referente a uma casa antiga localizada na Rua Dom Pierino Crispiatico, na Vila do Carmo para verificar as condições estruturais da mesma, se há risco de desabamento, o local é conhecido como antiga sede da banda.

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Indicação Nº 504/2018

Autoria: Etelvino Nogueira

Assunto: Solicita serviço de motonivelamento e cascalhamento nas Ruas do Loteamento Sun Valey, Bairro do Caetê .

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Aprovado

Moção Nº 87/2018 - Congratulações

Autoria: José Luiz da Silva César

Assunto: Moção de Congratulação a servidora pública Maria Aparecida Ribeiro pelos 40 anos de serviços prestados em nosso Município.

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Moção Nº 93/2018 - Pesar

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: De Pesar pelo falecimento do estimado Senhor João Ribeiro da Silva.

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Moção Nº 94/2018 - Pesar

Autoria: Rafael Tanzi de Araújo

Assunto: De Pesar pelo falecimento da jovem menina Vitória Gabrielly Guimarães Vaz

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Moção Nº 83/2018 - Congratulações

Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo

Assunto: De Congratulações ao Senhor Damião por sua atuação heróica de salvamento em desabamento de sobrado no Município.

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Adiado

Observações: Adiada para a p´roxima Sessão (dia 25/06/2018)

Veto Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 3/2018

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 3/2018 - Dispõe sobre fila de espera em atendimento em consultórios médicos

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Adiado

Observações: Adiado para a próxima Sessão ( 25/06/2018)

Projeto de Lei Nº 40/2018 - Legislativo

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Dá denominação de "Rua Edgar Gonçalves Oliveira" à via pública conhecida como Rua 08, localizada no Bairro Mont Serrat, Distrido de São João Novo.

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 42/2018 - Legislativo

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Dá denominação de "Rua Artur Teixeira Guimarães" à via pública localizada na Vila Darcy Penteado

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 43/2018 - Legislativo

Autoria: Rogério Jean da Silva

Assunto: Dá denominação de "Rua Luiz Antonio da Silva" à via pública localizada no Bairro Mont Serrat, Distrito de São João Novo.

Quórum: Maioria simples

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

Projeto de Lei Nº 51/2018 - Executivo

Autoria: Cláudio José de Góes

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 23.652,83 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos).

Quórum: Maioria absoluta

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva

Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda

Não vota (1) - Newton Dias Bastos

Resultado: Aprovado

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