Sessões - 13ª Sessão Ordinária de 2018
Data: 03/05/2018
Hora: 18:00
Votações
Projeto de Lei Nº 39/2018 - Executivo
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.228,83 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos).
Quórum: Maioria absoluta
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 33/2018 - Legislativo
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Dispõe sobre a oficialização da Rota Turística Saboó e Castello como ponto turístico do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências.
Quórum: Maioria simples
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Leitura
Parecer Nº 70/2018 ao Projeto de Lei Nº 3/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Nº 3/2018 - Dispõe sobre fila de espera em atendimento em consultórios médicos
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Contra (1) - Rogério Jean da Silva
Resultado: Rejeitado
Parecer Nº 69/2018 ao Projeto de Lei Nº 12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2017
Assunto: Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Nº 12/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos Profissionais de Saúde nas Unidades de atendimento de Saúde do Município.
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Contra (1) - Rogério Jean da Silva
Resultado: Rejeitado
Requerimento Nº 76/2018 - Informações
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Solicita informações a respeito do atraso no pagamento de licença prêmio aos servidores da Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 77/2018 - Informações
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita informações referente aos Lagos do Loteamento das Acácias , bairro do Saboo
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 78/2018 - Informações
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita informações referentes ao asfaltamento de trecho da Estrada Joaquim dos Santos Rocha , bairro Juca Rocha
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 79/2018 - Informações
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada
Assunto: Solicita informações referentes a realização de recuperação e serviços essênciais nas vias públicas ao longo da Estrada do Candor
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 80/2018 - Informações
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Solicita informações referentes as atribuições do cargo de Veterinário e cargo de Chefe da Zoonose da Prefeitura Municipal.
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Solicita recapeamento e operação tapa-buraco nas Ruas Benedita dos Santos Caparelli, Getulio Ribeiro dos Santos, localizadas no Distrito de Maylasky.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Solicita o recapeamento asfáltico e operação tapa-buraco nos Bairros: Jd. Ponta Porã, Vinhas do Sol, Rosário, Vila Vilma, Vicente da Costa, Jd. Maylasky e Vila Lombarde, todos localizados no Distrito de Maylasky.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Solicita os serviços de motonivelamento nas Ruas Batista Pedroni, Rua Antonio Sartori (Hortências), Rua dos Cardoso, Capitão Gustavo Lauro Korte, Estrada Margarida Korte, Estrada do Sorocamirim, Estrada da Capela do Cepo (descida das pedras).
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Solicita extensão de rede de água nas Estradas do Cometa, Margarida Korte, e Estrada Capela do Cepo, localizadas no Distrito de Maylasky.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Solicita a construção de um campo de areia ao lado da EMEI Adelina Caparelli, na Rua Celia Asseu Jacob, Distrito de Maylasky.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Solicita a contratação de mais um médico para o Posto do Distrito de Maylasky.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Solicita um veículo para o Posto de Saúde do Distrito de Maylasky.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Solicita construção de uma base da Guarda Municipal em Maylasky.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Reitera as Indicações nº 1124/2017, 25 e 130/2018 ,em que solicita limpeza nas Vielas que ligam as Ruas Sargento Aguinaldo e Esmeralda - Jd. Conceição, bem como a limpeza da Praça Safira e limpeza e roçada, na Praça Safira, Parque Aliança.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Solicita poda de árvore na Rua Albano José Oliveira.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de pintura nos abrigos de ônibus ao longo das Estradas Turística do Saboó e dos Moreira
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Estrada dos Moreira que dá acesso ao Loteamento das Acácias bairro do Saboó
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na via pública que dá acesso dá Bungiro Nakau, até a divisa com o Município de São Roque, na Estrada do Aguassaí, bairro do Carmo
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento nas ruas do Loteamento Jardim Camargo, bairro do Carmo
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita providências junto a Guarda Municipal para que sejam realizadas rondas noturnas na Estrada Municipal do Carmo
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento nas ruas do Loteamento Clube dos Oficiais, bairro do Carmo
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Estrada da Serrinha do Carmo
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização de manutenção na pintura da Creche , EMEI e EMEF do bairro do Carmo
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização de manutenção na pintura da EMEI ,e EMEF do Juca Rocha
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na rua Shopia de Moraes, bairro do Carmo
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Solicita que seja retirada a lombada, realizada a implantação de tubos de canalização de águas e o alargamento da Estrada da Ponte Lavrada, cruzamento da Estrada da Aeronáutica, Alto da Serra
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Solicita a retirada de esgoto irregular da esquina com a Rua Paulino de Campos com a Rua Garfield Pereira Barreto
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Solicita os serviços de limpeza, capinação e roçada na Rua Anésio de Moraes e Estrada dos Cobellos, Jardim Maria Trindade
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Solicita a limpeza ao redor do ponto de ônibus localizado na Rua Walter de Fellipo, canto da esquina do Cemitério do Cambará
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Reitera a Indicação nº 72/2018 que "Solicita a limpeza do córrego que vem da Estação Experimental na Avenida Três de Maio"
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Solicita a limpeza ao longo da Estrada Arthur Salvetti, Santo Antônio
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: José Luiz da Silva César
Assunto: Solicita ao Poder Executivo que realize o pagamento das licenças prêmios em haver, sugerindo que se realize em ordem alfabética.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: José Luiz da Silva César
Assunto: Solicita que o Poder Executivo disponibilize uma enfermeira para atender os primeiros socorros quando necessários na Prefeitura.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: José Luiz da Silva César
Assunto: Solicita que o Poder Executivo crie na Prefeitura um espaço para ser utilizado como "Creche" para os filhos dos funcionários públicos.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Moção Nº 58/2018 - Congratulações
Autoria: Newton Dias Bastos
Assunto: De Congratulações à Instituição Brasil Poeira, pela realização do evento "Tropeada de Mulas" comemorando seus 10 anos de existência.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Adiado
Moção Nº 59/2018 - Congratulações
Autoria: Newton Dias Bastos
Assunto: De Congratulação para a Fármacia São José em face aos seus 50 anos de prestação de serviços ao nosso Município.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Adiado
Moção Nº 56/2018 - Congratulações
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: De Congratulações pela passagem dos 30 anos da Associação Ítalo Brasileira.
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: De Pesar pelo falecimento da estimada Senhora Maria Lúcia Costa Cardone
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: De Pesar pelo falecimento da estimada senhora Helena Flaneto de Resende
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 96/2017 - Legislativo
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Inserção da Copa Euro de Futsal no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Roque.
Quórum: Maioria simples
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 32/2018 - Legislativo
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Institui no Calendário Oficial da Estância Turística de São Roque o Dia em memória das vítimas de violência
Quórum: Maioria simples
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Retirado
Projeto de Resolução Nº 7/2018
Autoria: Alacir Raysel, Israel Francisco de Oliveira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rogério Jean da Silva
Assunto: Altera a redação do “caput” do artigo 156 da Resolução nº 13/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque)
Quórum: Maioria absoluta
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Rafael Marreiro de Godoy, Rogério Jean da Silva
Contra (3) - Etelvino Nogueira, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Tanzi de Araújo
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado