Sessões - 5ª Sessão Extraordinária de 2018
Data: 26/02/2018
Hora: 10:30
Votações
Projeto de Lei Nº 15/2018 - Executivo
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre o disciplinamento do funcionamento do comércio local de segundas- feiras aos domingos após o horário comercial regular; em épocas sazonais como semana do Dia dos Pais, Semanas promocionais e de Incentivo do Comércio e Semana da Black Friday; bem como nos feriados, de modo a adequar a legislação local ao que prevê a Lei Federal nº 11.603/07, a qual alterou a Lei Federal nº 10.101/00,
Quórum: Maioria absoluta
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Ausente (2) - Alfredo Fernandes Estrada, Israel Francisco de Oliveira
Não vota (1) - Newton Dias Bastos
Resultado: Aprovado