Sessões - 37ª Sessão Ordinária de 2017
Data: 09/11/2017
Hora: 18:00
Frequências
Abertura - 18:00
Presentes (15) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Votações
Projeto de Lei Nº 55/2017 - Legislativo
Autoria: José Luiz da Silva César
Assunto: Dispõe sobre a isenção de tarifas de transporte coletivo municipal aos praticantes de modalidades esportivas e artísticas.
Quórum: Maioria absoluta
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 69/2017 - Executivo
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 163.936,00 ( cento e sessenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais), no orçamento vigente.
Quórum: Maioria absoluta
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 217/2017 - Informações
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada
Assunto: Solicita informações referentes aos valores gastos com o plantio de árvores em nosso Município.
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 218/2017 - Informações
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita informações referentes a responsabilidade do Poder Executivo em manter o Estacionamento Rotativo "Zona Azul"
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 219/2017 - Informações
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita informações referente a Placa de indicação de Construção de casas "Clube de Campo" na Estrada do Tijoleiro, Bairro do Sabiá
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 220/2017 - Informações
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita informações referentes ao emplacamento das Ruas do Loteamento Horizonte Verde I, II e III.
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 222/2017 - Informações
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada
Assunto: Solicita informações referentes as obras da UBS - Bairro Guaçu
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 223/2017 - Informações
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita informações referentes a colocação de luminária na Estrada da Serrinha do Carmo
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 224/2017 - Informações
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita informações referentes as questões da febre amarela, desde o aparecimento do macaco contaminado em nosso Município
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 225/2017 - Informações
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy
Assunto: Solicita informações do Poder Executivo sobre a existência de um Veterinário concursado em nosso Município.
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Requerimento Nº 226/2017 - Informações
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy
Assunto: Solicita informações referentes às máquinas que estão realizando os serviços de manutenção e limpeza nos rios e córregos do Município.
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (14) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Solicita à Prefeitura melhorias no serviço de telefonia em todos os setores.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Estrada do Tijoleiro, Bairro do Sabiá.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na continuação da Rua Anita Korte, Bairro do Carmo.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Vale das Andorinhas, Bairro da Serrinha
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a colocação de um bico de luz na Alameda das Garças, Vale dos Passaros, Bairro da Serrinha
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Solicita limpeza nas Vielas que ligam as Ruas Sargento Aguinaldo e Esmeralda. Jd. Conceição.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita providências referente a um buraco gigante (poça d'agua) na Rua José Firmino, Travessa da Estrada do Caetê.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes
Assunto: Solicita que seja implantado placa de denominação da via publica do Distrito de Canguera.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Solicita operação tapa-buraco na Rua Enrico Delacqua, imediações do Shopping.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rogério Jean da Silva
Assunto: Solicita operação tapa-buraco na Rua Ametista, Vila Amaral
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a transferência de luminária localizada na Estrada do Carmo para a bifurcação da Alameda das Gralhas ,
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização de manutenção na calçada da rua Santa Isabel, (em frente ao Hopsital Santa Casa), foto anexa .
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita providências para que seja tampado buraco existente na rua Benedito Vaz Pires , bairro do Caetê .
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento nas ruas do Loteamento Jardim Camargo, bairro do Carmo.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Etelvino Nogueira
Assunto: Solicita a realização de manutenção na iluminação pública , nas Estradas do Carmo , Caetê e Aguassaí
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy
Assunto: Solicita que um veterinário faça o atendimento dos casos emergenciais, assim como atenda a população que necessita e não possui condições de pagar pelos serviços veterinários dos seus animais no Município.
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Solicita a realização dos serviços de roçada na Rua Almirante Barroso, em frente a fábrica de colchões Anjos, São Rafael
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Resultado: Aprovado
Moção Nº 164/2017 - Congratulações
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: De Congratulações ao Juizado Especial Cível e Criminal, a Segunda Vara Cível e as Primeiras Varas Cível e Criminal da Comarca de São Roque pelo recebimento da premiação do TJ/SP.
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (15) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Moção Nº 165/2017 - Congratulações
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: De Congratulações ao atleta Fábio Angiolucci
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (15) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Autoria: Newton Dias Bastos
Assunto: De Pesar pelo falecimento da estimada senhora Maria de Lourdes dos Santos Filoso
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (15) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Moção Nº 163/2017 - Congratulações
Autoria: José Luiz da Silva César
Assunto: De Congratulações ao Dr. Luiz Marcelo Cockel, Procurador Federal do INSS
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (15) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Adiado
Moção Nº 169/2017 - Congratulações
Autoria: Mauro Salvador Sgueglia de Góes
Assunto: De Congratulações aos Diretores, Professores e Alunos do Colégio São Roque pela Feira Cultural com apresentação homenageando o Cine São José
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
A favor (15) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Adiado
Projeto de Lei Nº 76/2017 - Legislativo
Autoria: Marcos Roberto Martins Arruda
Assunto: Dispõe sobre a cobrança de tarifa do consumo de água diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte
Quórum: Maioria absoluta
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo
Contra (2) - Flávio Andrade de Brito, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 80/2017 - Legislativo
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
Quórum: Maioria simples
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (12) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo
Contra (2) - Flávio Andrade de Brito, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 71/2017 - Legislativo
Autoria: José Alexandre Pierroni Dias
Assunto: Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.043, de 06 de abril de 2007.
Quórum: Maioria simples
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo
Contra (3) - Flávio Andrade de Brito, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Rogério Jean da Silva
Resultado: Aprovado