Resumo do Expediente - 10ª Sessão Extraordinária de 2025
Tipo: Resumo do Expediente
Data: 22/04/2025
Matérias
Edital - Expediente
1. Edital Nº 21/2025, de 22/04/2025, de autoria de Julio Antonio Mariano - 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias de 2025.
Ordem do Dia
Projetos de Lei Complementar
1. Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - 2ª Discussão | Maioria absoluta, de 17/04/2025, de autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, que "Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025".