Pauta da Reunião - 13ª Reunião COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade de 2025
Tipo: Pauta da Reunião
Data: 17/04/2025
Protocolo: 05008/2025
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2025
Matérias
Projetos de Lei Complementar
1. Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025, Maioria absoluta, Leitura, 17/04/2025, de autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025