Pauta da Reunião - 14ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025
Tipo: Pauta da Reunião
Data: 17/04/2025
Protocolo: 05007/2025
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Matérias
Projetos de Lei Complementar
1. Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Leitura | Maioria absoluta, de 17/04/2025, de autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, que "Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de janeiro de 2025".