Resumo do Expediente - 7ª Sessão Extraordinária de 2025
Tipo: Resumo do Expediente
Data: 11/03/2025
Autoria: Julio Antonio Mariano
Matérias
Expediente - Legislativo
Editais
1. Edital Nº 14/2025 - Leitura, de 11/03/2025, de autoria de Julio Antonio Mariano, que "7ª e 8ª Sessões Extraordinárias de 2025".
Ordem do Dia
Pareceres
1. Parecer Nº 62/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Discussão Única | , de 07/03/2025, de autoria de Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025, que "Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências".