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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Tipo: Ata

Data: 07/03/2025

Protocolo: 03116/2025

Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
CCJR ATA .doc 10/03/2025 263,5 KB
CCJR ATA .pdf 10/03/2025 245 KB

Matérias

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Parecer Nº 62/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 CONTRÁRIO Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 - Suspende a execução administrativa dos lançamentos tributários de IPTU do ano de 2025 que estejam em desconformidade com a interpretação e aplicação da Lei Complementar Municipal nº 75/2014 e dá outras providências.

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