Pauta da Reunião - 45ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2023
Tipo: Pauta da Reunião
Data: 28/09/2023
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação 2023
Matérias
Projetos de Lei
1. Projeto de Lei Nº 63/2023 - Leitura | Maioria simples, de 13/06/2023, de autoria de Rogério Jean da Silva, que "Dispõe sobre as dimensões das vagas em estacionamento de órgãos públicos e de estabelecimentos privados de uso coletivo reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito da Estância Turística de São Roque".
2. Projeto de Lei Nº 89/2023 - Leitura | Maioria simples, de 31/08/2023, de autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, que "Dispõe sobre garantia de direitos das pessoas com deficiência permanente, irreversível ou incurável para terem a validade indeterminada dos laudos médicos".
Projetos de Lei Complementar
1. Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Leitura | Maioria absoluta, de 21/09/2023, de autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, que "Prorroga o prazo para adesão aos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 126, de 7 de julho de 2023".
Projetos de Resolução
1. Projeto de Resolução Nº 30/2023 - Leitura | Maioria absoluta, de 22/08/2023, de autoria de Cláudia Rita Duarte Pedroso, que "Cria a "Galeria Lilás" nas dependências da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque".