Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
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Parecer Nº 179/2021 ao Projeto de Lei Nº 105/2021FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 105/2021-E, Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para a realização de Cursos de Instrução a servidores públicos municipais.
