Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Matérias
Parecer Nº 159/2021 ao Projeto de Lei Nº 97/2021FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2021-E - Autoriza o Poder Executivo a proceder com o pagamento de indenizações do período da requisição administrativa do transporte público coletivo; autoriza a abertura de crédito adicional especial; e dá outras providências.
