Resumo do Expediente - 9ª Sessão Ordinária de 2019
Tipo: Resumo do Expediente
Data: 01/04/2019
Matérias
Edital - Expediente
1. Edital Nº 16/2019, Leitura, 27/03/2019
Atas
1. Ata - 8ª Sessão Ordinária de 2019, Discussão Única.
Expediente - Executivo
Projetos de Lei
1. Projeto de Lei Nº 17/2019, Maioria absoluta, Leitura, 20/03/2019 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)..
2. Projeto de Lei Nº 18/2019, Maioria simples, Leitura, 18/03/2019 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências.
3. Projeto de Lei Nº 19/2019, Maioria absoluta, Leitura, 29/03/2019 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)..
Expediente - Legislativo
Ofício Vereador
Requerimentos
1. Requerimento Nº 48/2019, , Discussão Única, 22/03/2019 de autoria do Vereador Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Solicita informações sobre o não funcionamento da base da GCM em São João Novo.
2. Requerimento Nº 49/2019, , Discussão Única, 25/03/2019 de autoria do Vereador Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Solicita informações referentes a C.I.P ( Contribuição de Iluminação Pública) no Município..
3. Requerimento Nº 50/2019, , Discussão Única, 25/03/2019 de autoria do Vereador Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Solicita informações referentes ao lote localizado na Travessa das Videiras, Lote 15 - Quadra Q.
4. Requerimento Nº 51/2019, , Discussão Única, 25/03/2019 de autoria do Vereador José Luiz da Silva César, Solicita informações sobre a extensão da rede de água na Estrada CARMEM RIBEIRO SALVETTI "DONA NEGA".
Indicações
1. Indicação Nº 243/2019, , Leitura, - De autoria de Marcos Roberto Martins Arruda, Solicita que o Executivo reveja redação do artigo que trata do agente limitador dos 10% na Lei Complementar 96/2018.
2. Indicação Nº 244/2019, , Leitura, - De autoria de Etelvino Nogueira, Solicita a realização de operação "tapa buracos" Estrada Municipal do Carmo, próximo ao pontilhão da linha férrea..
3. Indicação Nº 245/2019, , Leitura, - De autoria de Rafael Tanzi de Araújo, Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Estrada dos Canos.
4. Indicação Nº 246/2019, , Leitura, - De autoria de Rafael Tanzi de Araújo, Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Anita Catarina Malfati, Distrito de Maylasky..
5. Indicação Nº 247/2019, , Leitura, - De autoria de Rafael Tanzi de Araújo, Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Anizia Rosa Rocha Severo dos Santos, Distrito de Maylasky..
6. Indicação Nº 248/2019, , Leitura, - De autoria de Rafael Tanzi de Araújo, Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Caio Prado Junior, Distrito de São João Novo..
7. Indicação Nº 249/2019, , Leitura, - De autoria de Rafael Tanzi de Araújo, Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Cora Coralina, Distrito de Maylasky..
8. Indicação Nº 250/2019, , Leitura, - De autoria de Rafael Tanzi de Araújo, Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Delegado Orlando Fernandes, Distrito de Maylasky..
9. Indicação Nº 251/2019, , Leitura, - De autoria de Rafael Tanzi de Araújo, Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Emiliano Di Cavalcanti, Distrito de Maylasky..
10. Indicação Nº 252/2019, , Leitura, - De autoria de Rafael Tanzi de Araújo, Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Ernesto Martins Pereira, Distrito de Maylasky..
11. Indicação Nº 253/2019, , Leitura, - De autoria de Rafael Tanzi de Araújo, Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Vicente Cano, Distrito de São João Novo..
12. Indicação Nº 254/2019, , Leitura, - De autoria de Rafael Tanzi de Araújo, Solicita os serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Emídio Castanho, Distrito de São João Novo..
13. Indicação Nº 255/2019, , Leitura, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Solicita a realização dos serviços de roçada ao longo do rio e calçada da Av Vereador Rodolfo Artur Salvetti.
14. Indicação Nº 256/2019, , Leitura, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Solicita a realização dos serviços de roçada e limpeza da praça existente no final da rua Marrey Junior, no bairro Taboão.
15. Indicação Nº 257/2019, , Leitura, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Solicita poda de árvores na rua Iris, mais precisamente no trecho entre a APACE e rua Lírios.
16. Indicação Nº 258/2019, , Leitura, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Solicita a realização de operação "tapa buraco" na rua José Henrique da Costa e rua Antonio Augusto.
17. Indicação Nº 259/2019, , Leitura, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Solicita a colocação de um bico de luz na rua Iris, mais precisamente no trecho entre a APACE e rua Lírios.
18. Indicação Nº 260/2019, , Leitura, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Alameda dos Cardeais, loteamento Morada dos Pássaros, bairro Gabriel Piza.
19. Indicação Nº 261/2019, , Leitura, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Solicita a colocação de 3 bicos de luz na rua Walter de Felippo, mais precisamente nos postes defronte o cemitério do Cambará que ainda não possuem.
20. Indicação Nº 262/2019, , Leitura, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Solicita a manutenção e ou substituição da ponte de madeira existente no final da estrada dos Barros.
21. Indicação Nº 263/2019, , Leitura, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Solicita a manutenção e ou desobstrução da passagem de água no final da Alameda dos Colibris, já quase chegando na Estrada da Capela do Cepo.
22. Indicação Nº 264/2019, , Leitura, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Solicita a manutenção de todas as Alamedas do Loteamento Morada dos Pássaros, bem como da Estrada Capela do Cepo.
23. Indicação Nº 265/2019, , Leitura, - De autoria de Flávio Andrade de Brito, Solicita a limpeza da guarita dos Guardas, localizada em São João Novo.
24. Indicação Nº 266/2019, , Leitura, - De autoria de Etelvino Nogueira, Solicita roçada nas margens da Estrada do Carmo, divisa do Município de Vargem Grande Paulista ao Distrito de Canguera.
25. Indicação Nº 267/2019, , Leitura, - De autoria de Etelvino Nogueira, Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento nas Ruas do Loteamento Jardim Camargo e Alto do Carmo, Bairro do Carmo.
26. Indicação Nº 268/2019, , Leitura, - De autoria de Etelvino Nogueira, Solicita manutenção dos brinquedos do Parquinho da creche do Bairro do Carmo.
27. Indicação Nº 269/2019, , Leitura, - De autoria de Etelvino Nogueira, Solicita manutenção nas fossas da creche do Bairro do Carmo, que seja feita a ligação do esgoto direto, na rede de esgoto da Sabesp, Rua Nossa Senhora do Carmo.
28. Indicação Nº 270/2019, , Leitura, - De autoria de Etelvino Nogueira, Solicita providências urgentes ao Dep. de Compra para a aquisição de gramas esmeralda, para ser plantada as margens da Estrada Turística do Saboó.
29. Indicação Nº 271/2019, , Leitura, - De autoria de Etelvino Nogueira, Solicita providências urgentes referente a manutenção das ruas do Loteamento Clube dos Oficiais da Policia Militar, Bairro do Carmo.
30. Indicação Nº 272/2019, , Leitura, - De autoria de Etelvino Nogueira, Solicita providências junto a Empresa TPD, responsável pela obra do asfaltamento da 1ª fase da Estrada do Caetê, para que seja feita as correções dos pontos em que apresentaram defeitos no asfalto.
Moções
1. Moção Nº 37/2019, , Leitura, 26/03/2019 de autoria do Vereador Rafael Tanzi de Araújo, De Pesar pelo falecimento da estimada Senhora Ana Pereira da Silva.
2. Moção Nº 38/2019, , Discussão Única, 27/03/2019 de autoria do Vereador Julio Antonio Mariano, De Congratulações ao Time de Futsal da "Vila Nova São Roque" pela conquista do Campeonato Sub 10.
3. Moção Nº 39/2019, , Discussão Única, 27/03/2019 de autoria do Vereador Julio Antonio Mariano, De Congratulações ao Time de Futsal da "Vila Nova São Roque" pela conquista do Campeonato Sub 12.
Ordem do Dia
Projetos de Lei
1. Projeto de Lei Nº 21/2019, Maioria simples, 1ª Discussão, 05/02/2019, de autoria de Rafael Marreiro de Godoy, Dispõe sobre a criação da "Casa Abrigo"
2. Projeto de Lei Nº 34/2019, Maioria absoluta, 1ª Discussão, 21/02/2019, de autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Insere o § 5º ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 4143, de 05 de Fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo pago, nas vias e logradouros públicos denominado "Zona Azul São Roque"
Respostas de Requerimentos
1. Resposta Nº 215 ao Requerimento Nº 25/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Resposta ao Requerimento Nº 25/2019 - Reitera Requerimento nº192, solicitando maiores esclarecimentos das questões encaminhadas.
2. Resposta Nº 217 ao Requerimento Nº 23/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Resposta ao Requerimento Nº 23/2019 - Solicita informações referentes a limpeza nas bocas de lobo do Município.
3. Resposta Nº 218 ao Requerimento Nº 26/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Rafael Tanzi de Araújo, Resposta ao Requerimento Nº 26/2019 - Solicita informações referentes à Prestação de conta feita mensalmente ao Poder Executivo da Viação São Roque e Empresa Miragem,.
4. Resposta Nº 219 ao Requerimento Nº 27/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Etelvino Nogueira, Resposta ao Requerimento Nº 27/2019 - Solicita informações referente ao Loteamento Clube dos Oficiais que foi aprovado sem vielas para águas pluviais.
5. Resposta Nº 187 ao Requerimento Nº 32/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Resposta ao Requerimento Nº 32/2019 - Solicita informações referentes a possibilidade de realizar o alinhamento do Rio Guaçu, dentro da propriedade do Camping do Jordão..
6. Resposta Nº 221 ao Requerimento Nº 33/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Etelvino Nogueira, Assunto: Solicitação de dilação e verificação - requerimentos 033 e 032.
7. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 28/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Flávio Andrade de Brito, Resposta ao Requerimento Nº 28/2019 - Solicita informações referente a realização da pintura da de todas as Escolas de São João Novo.
8. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 29/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Alacir Raysel, Resposta ao Requerimento Nº 29/2019 - Solicita informações relativas ao asfalto da rua São Manoel, bem como sobre o barranco existente e que margeia o córrego ao lado da via..
9. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 30/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Etelvino Nogueira, Resposta ao Requerimento Nº 30/2019 - Solicita informações referente a limpeza e desassoreamento do Ribeirão que corta o fundo da Vila do Carmo, Bairro do Carmo..
10. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 31/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Resposta ao Requerimento Nº 31/2019 - Solicita informações a respeito das árvores, poda das árvores, muros e alambrados exis-tentes nos Cemitérios da Paz e Cambará..
11. Resposta Nº 210 ao Requerimento Nº 13/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Newton Dias Bastos, Resposta ao Requerimento Nº 13/2019 - Requer informações referentes à perda do adicional de insalubridade de determinados servidores públicos municipais.
12. Resposta Nº 209 ao Requerimento Nº 21/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Resposta ao Requerimento Nº 21/2019 - Solicita informações referentes à arrecadação de ISSQN da Concessionária CCR VIAOESTE por ocasião das praças de pedágio em nosso Município..
13. Resposta Nº 208 ao Requerimento Nº 19/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Resposta ao Requerimento Nº 19/2019 - Solicita informações referentes à arrecadação de ISSQN da Unimed (Hospital e Plano de Saúde).
14. Resposta Nº 207 ao Requerimento Nº 18/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Rafael Tanzi de Araújo, Resposta ao Requerimento Nº 18/2019 - Solicita informações sobre o CREA - São Roque (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
15. Resposta Nº 206 ao Requerimento Nº 17/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Resposta ao Requerimento Nº 17/2019 - Solicita informações sobre a recuperação das ruas do Campininha de Baixo..
16. Resposta Nº 205 ao Requerimento Nº 16/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Resposta ao Requerimento Nº 16/2019 - Solicita informações sobre a previsão para recuperação asfáltica da Avenida Águia Real, Jd. Carambeí..
17. Resposta Nº 204 ao Requerimento Nº 15/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Resposta ao Requerimento Nº 15/2019 - Solicita informações sobre a possibilidade de recuperação asfáltica da Avenida Varanguera, ambos os lados.
18. Resposta Nº 203 ao Requerimento Nº 14/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Resposta ao Requerimento Nº 14/2019 - Solicita informações sobre um buraco existente na Estrada do Candor..
19. Resposta Nº 202 ao Requerimento Nº 24/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Pedido de Dilação de prazo - Requerimentos nºs 24, 28, 29, 30 e 31.
20. Resposta Nº 173 ao Requerimento Nº 21/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Pedido de dilação de prazo.
21. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 14/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Resposta ao Requerimento Nº 14/2019 - Solicita informações sobre um buraco existente na Estrada do Candor..
22. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 15/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Resposta ao Requerimento Nº 15/2019 - Solicita informações sobre a possibilidade de recuperação asfáltica da Avenida Varanguera, ambos os lados.
23. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 16/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Resposta ao Requerimento Nº 16/2019 - Solicita informações sobre a previsão para recuperação asfáltica da Avenida Águia Real, Jd. Carambeí..
24. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 17/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Resposta ao Requerimento Nº 17/2019 - Solicita informações sobre a recuperação das ruas do Campininha de Baixo..
25. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 18/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Alfredo Fernandes Estrada, Rafael Tanzi de Araújo, Resposta ao Requerimento Nº 18/2019 - Solicita informações sobre o CREA - São Roque (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
26. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 19/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Resposta ao Requerimento Nº 19/2019 - Solicita informações referentes à arrecadação de ISSQN da Unimed (Hospital e Plano de Saúde).
27. Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 21/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Rogério Jean da Silva, Resposta ao Requerimento Nº 21/2019 - Solicita informações referentes à arrecadação de ISSQN da Concessionária CCR VIAOESTE por ocasião das praças de pedágio em nosso Município..
28. Resposta Nº 172 ao Requerimento Nº 13/2019, Maioria absoluta, Discussão Única, - De autoria de Newton Dias Bastos, Resposta ao Requerimento Nº 13/2019 - Requer informações referentes à perda do adicional de insalubridade de determinados servidores públicos municipais.