Tipo: Ata
Data: 21/02/2019
Matérias
Parecer Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 6/2019 FAVORÁVEL Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2019 - Dispõe sobre a destinação de percentual de moradias populares de programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio,.
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